E mais uma vez
o Ministro Relvas, desta vez em 19 de Fevereiro de 2013 da graça do Senhor,
volta a ser notícia. Não sei se o senhor faz de propósito ou não, o certo é que
é uma estrela mediática neste país. E o que se passou para tanto alarido?
O Ministro Relvas, Ministro dos Assuntos Parlamentares, foi ao ISCTE assuntar
sobre o futuro do Jornalismo. E a coisa não correu bem, com os Estudantes a não
se calarem com frases mais ou menos simpáticas", e a correrem com o Ministro
da Faculdade para que este pudesse ir assuntar para o Parlamento.
E é aqui que a
coisa se torna importante e interessante. Existem jornalistas e pessoas
anónimas que defendem que a liberdade de expressão foi posta em causa porque
como Voltaire dizia (e hoje tão citado) " Posso não concordar com
o que dizes mas defenderei até à morte o direito de o dizeres".
Outros, defendem o direito à indignação, pelo pressuposto de que este Ministro
com uma licenciatura duvidosa e sendo um dos " aplicadores" das
mais austeras medidas de contenção de despesa de que há memória, com graves
consequências na vida de muitas pessoas, não tem moral para expressar mais uma
vez a sua opinião, seja sobre o que for.
Ora ambos têm razão.
A liberdade de expressão faz parte da Constituição Portuguesa tal como consta
no Artigo 37.º, Liberdade de expressão e informação, 1". Todos têm o
direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela
imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se
informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações."
Portanto o Ministro tinha, constitucionalmente, direito a falar. Por outro
lado, também assiste aos manifestantes dois direitos importantes. Primeiro o
Artigo 45.º, Direito de reunião e de manifestação que diz "2. A todos
os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação". a que se junta o
Artigo 48.º,Participação na vida pública "1. Todos os cidadãos têm o
direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do
país, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.".
Resumindo,
constitucionalmente, Miguel Relvas tem o direito de falar e,
constitucionalmente, os estudantes têm o direito de se manifestarem dado que as
medidas aplicadas são parte da política do país e portanto os estudantes
tomaram parte da vida pública como é seu direito.
O que se passa,
na verdade, é que Relvas perdeu a moral para tomar parte da vida pública e
política do país. Perdeu porque o seu exemplo é nefasto, porque se baseia no
que a lei diz mas no que não é moralmente correcto fazer. Não é correcto não
estudar e se obter ganhos com isso. Não é correcto participar em empresas com carácter
duvidoso e depois ser representante da República. Relva não é o único,
acredito. Mas Relvas é a personificação de um sistema corrupto, partidário, de
controlo de cargos e uso da vida política para assuntos privados.
E é esta
política (não partidos políticos) que temos de começar a pensar, reflectir e
manifestar. Da esquerda à direita, com todos os partidos envolvido, é altura de
moralizar o Estado, partindo da presunção de que nem sempre a lei reflecte
a moral (entendida no sentido do que é justo e correcto, não da pequena moral
mesquinha e limitadora) e que é através da vivência política por todos nós e
pelo exemplo, que tornaremos este país mais justo e mais democrático.
Sem Relvas, nem
outros tais, da direita à esquerda, que são muitos e proliferam.
"Tarefa
e objectivo da política é a garantia da vida no sentido mais amplo"
.
Hanna Arendt, O
que é a Política?
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